GOMES, Eudiracy Soares. Do direito à vida e a liberdade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 0276–0288, 2025. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11742. Acesso em: 3 jun. 2026.