FRACALOSSI, Isabella Mendes. A natureza propter rem da obrigação ambiental e seus contornos jurisprudenciais. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 0409–0413, 2026. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11980. Acesso em: 25 jun. 2026.