FERREIRA, Marcos Vinicio Schmidt. Extinção da forma culposa de improbidade administrativa e (ir)retroatividade em relação às condenações definitivas. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 13, n. 4, p. 0480–0492, 2026. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11988. Acesso em: 11 jun. 2026.