CHAVES, Marcos Henrique Vieira. O monopólio da ação penal e a efetividade dos direitos fundamentais: crítica à restrição da queixa subsidiária. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 60–68, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i1.12020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12020. Acesso em: 4 jun. 2026.