CHAVES, Marcos Henrique Vieira. A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 3.365/41 que rege desapropriação por utilidade pública. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 89–108, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i1.12022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12022. Acesso em: 4 jun. 2026.