MOURA, Ruan Henrique Loureiro. A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: as disposições da lei 14.133/21 que conferem efetividade ao dever de fiscalização contratual. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 214–231, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i1.12051. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12051. Acesso em: 4 jun. 2026.