QUEIROGA, Geovanna Carla da Nóbrega; PONTES, Jardell Victor Coriolano Andrade. A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 395–409, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i1.12060. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12060. Acesso em: 4 jun. 2026.