MELO, Andréa Nunes. Proteção de dados pessoais como limite material ao poder de vigilância estatal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 630–648, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i1.12101. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12101. Acesso em: 4 jun. 2026.