SILVA, Pedro Henrique Santos da; PEREIRA, Erick Wilson. A responsabilidade civil por abandono afetivo: uma análise da possibilidade de reparação à luz da lei 15.240/2025 e da jurisprudência brasileira. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 926–939, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12134. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12134. Acesso em: 3 ago. 2026.