GATTO, Arammis Raphael Medeiros Pereira. A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2503–2515, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12155. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12155. Acesso em: 3 ago. 2026.