DUARTE TINOCO, Marina; DOS SANTOS MELO, João Paulo. A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1292–1317, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12172. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12172. Acesso em: 23 jun. 2026.