OLIVEIRA JÚNIOR, Carlos Horácio Bezerra de; PEREIRA, Erick Wilson. Aposentadoria especial e o equipamento de proteção individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial: análise crítica à luz da jurisprudência e dos princípios previdenciários. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1160–1173, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12175. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12175. Acesso em: 23 jun. 2026.