SOUZA, Herbert Lima Salles de. A inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre veículos automotores terrestres sem incidência sobre embarcações e aeronaves. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1238–1242, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12183. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12183. Acesso em: 23 jun. 2026.