DINIZ BISNETO, Olegário; RODRIGUES, Liliana Bastos Pereira Santo de Azevêdo. Improbidade administrativa e a (im)penhorabilidade do bem de família: Uma análise da tensão constitucional entre o ressarcimento ao erário e o direito à moradia. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1272–1286, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12190. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12190. Acesso em: 23 jun. 2026.