FARIAS, Erick Alanderson Lourenço de; LEÃO, Paulo Roberto Dantas de Souza. A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1318–1327, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12194. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12194. Acesso em: 23 jun. 2026.