FOGAÇA, Eduardo dos Reis; PEREIRA, Erick Wilson. A Consulta Fiscal como Instrumento de Segurança Jurídica: uma análise do ICMS paulista e sua eficácia probatória no Judiciário. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1349–1366, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12196. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12196. Acesso em: 23 jun. 2026.