CATÃO FRANÇA, Maria Clara; PEREIRA, Erick Wilson. Contas de gestão e contas de governo: Distinções constitucionais e jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1390–1411, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12198. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12198. Acesso em: 23 jun. 2026.