GUERREIRO, Yasmin Santos Xavier Cavalcante; BARROS, Marcus Aurélio de Freitas. Processo estrutural, infraestruturas específicas e efetividade jurisdicional: Um olhar so-bre o NUPEC à luz da ADPF 709/STF. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1545–1563, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12215. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12215. Acesso em: 10 jun. 2026.