SILVA, Pedro Benjamin Freitas da; BEZERRA, Jarbas Antônio da Silva. A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1584–1598, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12217. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12217. Acesso em: 23 jun. 2026.