SANTOS, Ananda Oliveira dos. Quando a agência muda de ideia: o dever de coerência também vale para o regulador?. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1599–1603, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12219. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12219. Acesso em: 23 jun. 2026.