PINHEIRO, Fábio Luiz Araújo; ELALI, Michele Nobrega. Entre a Norma e a Realidade: a Efetividade do Direito à Educação Inclusiva na Rede Pública do Rio Grande do Norte. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1779–1791, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i2.12242. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12242. Acesso em: 23 jun. 2026.