COUTINHO, Ariane Soares da Silva; GURGEL, Yara Maria Pereira. A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 1810–1827, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12246. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12246. Acesso em: 19 jun. 2026.