SANTOS, Ananda Oliveira dos. A complexidade como critério implícito de arbitrabilidade nos setores regulados: capacidade institucional e legitimidade da arbitragem administrativa. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2012–2016, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12287. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12287. Acesso em: 3 jul. 2026.