SILVEIRA, Maria Clara Tavares Santana da; ALVES, Fabrício Germano. O Overruling à luz da Legislação Consumerista: Casos de (In)segurança Jurídica . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2090–2105, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12301. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12301. Acesso em: 3 jul. 2026.