MOREIRA, Patrícia Cristina. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas à luz do princípio da proporcionalidade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2580–2603, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12353. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12353. Acesso em: 13 ago. 2026.