SANTOS, Erinaldo Alves dos; MATOS, Beatriz de Oliveira; ALVES, Davi Dantas; LUCENA, Thereza Raquel Sarmento; MATIAS, Sidrax Alves; ALECRIM, Maria de Lourdes Vieira; OLIVEIRA SEGUNDO, Evilásio Leite de; FRANÇA, Letícia Vieira de. Deepfakes sexuais e os limites do direito penal brasileiro: tipicidade, lacunas e respostas legislativas à pornografia sintética em 2026. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2719–2743, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12377. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12377. Acesso em: 3 set. 2026.