MARTINS, Sandy Ferreira; MARTINS, Dione Oliveira da Silva; FREITAS, Helder de Lima; DANTAS, Paula Viviany Jales; SILVA, Auréliana Maria Pessoa; BRITO, Flavio Bezerra de; SOUSA, José Lopes de; BRAGA, Mary Elizabeth da Silveira Paz. Direito humano à alimentação adequada e sustentabilidade: desafios jurídicos para a promoção de sistemas alimentares saudáveis e ambientalmente responsáveis. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2779–2801, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.12393. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/12393. Acesso em: 3 set. 2026.