OLIVEIRA, José Cláudio Soares de; SOUZA, Hálem Roberto Alves de. Estudo histórico e jurídico da lei nº 9.455/97: tortura. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099. Acesso em: 4 jun. 2026.