ARAÚJO, Alberan Leite de. A lei de responsabilidade fiscal e seus reflexos na contabilidade pública. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2106. Acesso em: 3 ago. 2026.