SANTOS, Rosélia Maria de Sousa; SANTOS, José Ozildo dos; GOMES, Marcos Antônio Duvirgens; GADELHA, Hugo Sarmento. O princípio da igualdade do direito urbanístico. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2109. Acesso em: 4 jun. 2026.