SILVA, Marília Yasmine Laurentino de Sousa da; CARVALHO, Iana Karine Cordeiro de. O uso de algemas no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2389. Acesso em: 4 jun. 2026.