ARAÚJO, Mayllane Medeiros de; DINIZ, Jarlan Ferreira. Exigibilidade e eficácia do direito à alimentação adequada. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2393. Acesso em: 3 ago. 2026.