ASSIS, Dulceia Maria dos Santos. Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2489. Acesso em: 7 ago. 2026.