SILVA, Marília Yasmine Laurentino de Sousa da; CARVALHO, Iana Karine Cordeiro de. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 2, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2502. Acesso em: 3 jun. 2026.