MIRANHA, Rafael Chateaubriand de; NÓBREGA, Iluskhanney Gomes de Medeiros. Uma abordagem sobre a descriminalização do aborto no Brasil. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 3, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2561. Acesso em: 7 ago. 2026.