SANTOS, José Ozildo dos; SANTOS, Rosélia Maria de Sousa; ANDRADE, José Rivamar de. Os direitos autorais e as obras intelectuais protegidas por lei. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 2, n. 1, 2015. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/3128. Acesso em: 3 ago. 2026.