SANTOS, Rosélia Maria de Sousa; SANTOS, José Ozildo dos. Gestão Pública: Normatização, fiscalização da qualidade dos alimentos,. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 3, n. 1, 2016. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4056. Acesso em: 4 jun. 2026.