OLIVEIRA NETO, Jose Nunes de; BACELLAR NETO, Juvenal; MORAIS FILHO, Francisco Torres de; SILVA, Aguinaldo Matias da. O uso da legislação penal na prevenção e repressão ao recebimento irregular de benefícios pós-morte previdenciários e assistenciais. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 4, n. 1, 2016. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4556. Acesso em: 3 jun. 2026.