COSTA, Silvana Avezedo da; COSTA, Sílvia Azevedo da. Os questionamentos em torno da aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 66/2010. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 5, n. 1, 2017. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4905. Acesso em: 4 jun. 2026.