SANTOS, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos; ANTONIO, André Gustavo Simionatto Doenha; SANTOS, Tiago Silva dos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 01–09, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078. Acesso em: 4 jun. 2026.