SANTOS, Tiago Silva dos; SOUZA, José Tiago Clemente; SANTOS, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos; OLIVEIRA, Gustavo Caratti de. MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 27–34, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6079. Acesso em: 3 jun. 2026.