ALEXANDRE, Marcia Leite; OLIVEIRA NETO, Jose Nunes de; MORAIS FILHO, Francisco Torres de; SIVA, Aguinaldo Matias da; DIAS, André Luis Deccache; ANGELIM, Francinaldo Lopes. NATUREZA JURÍDICA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 (LEI DE DROGAS). Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 6, n. 1, 2018. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6423. Acesso em: 3 jun. 2026.