COSTA, Guilherme Magnaldo dos Santos; QUEIROGA, Geovanna Carla da Nóbrega; DA SILVA SANTOS, Vanessa Érica. Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 64–72, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7244. Acesso em: 4 jun. 2026.