AVELINO, Luiza Fernanda Leal; SARAIVA, Lucas Levi Soares; NEY, Osmando Formiga. CONDIÇÕES BÁSICAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSUMERISTAS: EFEITOS DA MÁ APRECIAÇÃO. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 5, p. 79–87, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7342. Acesso em: 4 jun. 2026.