SOUSA, Jennifer Karolynne Costa de; SÁ, Jayanne Hemilly Gadelha de; OLIVEIRA, Josiane Mendes de; FARIAS, Maria Fernanda Rodrigues Neves; SOARES, Jardel de Freitas. O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 405–416, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7711. Acesso em: 4 jun. 2026.