SILVA, Edilania Soares da; OLIVEIRA, Josiane Mendes de; SILVA, Mileny Roque da; BARBOZA, Eliezio Nascimento; BEZERRA NETO, Francisco das Chagas. OS DIREITOS BASILARES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.106/1990. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 09–20, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7725. Acesso em: 4 jun. 2026.