QUEIROZ, João Paulo Borges de; BEZERRA NETO, Francisco das Chagas; CAIANA, Clarice Ribeiro Alves; MARQUES, Agilio Tomaz. Uma análise constitucional acerca do direito fundamental à educação. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 387–404, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112. Acesso em: 4 jun. 2026.