ALMEIDA, Rayane Estrela de; SILVA, Maria Clara Meneses; OLIVEIRA, Stefanny Myllena Silva de; ANDRADE, Alice Maria Berto; GADELHA DE SÁ, Jayanne Hemilly. A responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais com ênfase no derramamento de óleo. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 645–660, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8120. Acesso em: 5 jun. 2026.