GOUVÊA, Raíssa Julie Freire; SANTOS, Fabiana da Silva; ALVES CAIANA, Clarice Ribeiro; BEZERRA NETO, Francisco das Chagas. A personalidade jurídica do nascituro no ordenamento jurídico pátrio contemporâneo. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 661–674, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8172. Acesso em: 4 jun. 2026.