MARÇAL, Marcos Vicente; BEZERRA NETO, Francisco das Chagas; VICENTE, Anne Caroline de Araújo; MOURA, Eliza Tala Alencar; CAIANA, Clarice Ribeiro Alves. Os refugiados enquanto detentores de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 947–961, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8283. Acesso em: 4 jun. 2026.